Cade mantém multa diária de R$ 250 mil contra Meta
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu, por unanimidade, manter a multa diária aplicada contra o WhatsApp e a Meta por descumprirem uma medida preventiva que garantia o funcionamento de chatbots de IA na plataforma.
A decisão obriga as empresas a restabelecerem as condições anteriores às mudanças nos termos de uso, permitindo que provedores terceiros de IA operem sem custos adicionais. Com isso, as companhias seguem sujeitas a uma multa de R$ 250 mil por dia, até comprovarem que cumpriram integralmente a determinação.
Segundo o Cade, as alterações feitas pela empresa no WhatsApp Business — especialmente a cobrança por mensagens enviadas por chatbots — violam a ordem de manter o ambiente concorrencial inalterado enquanto o caso ainda estiver em análise.
Entenda a nova decisão do Cade
A decisão gira em torno do que o Cade chama de “recusa construtiva de contratar”, ou seja, quando uma empresa não bloqueia diretamente um serviço, mas impõe condições tão onerosas que inviabilizam a operação.
Para o conselho, foi isso que ocorreu. Ao tentar classificar mensagens de chatbots de IA como “mensagens de marketing” — categoria sujeita a cobrança —, a Meta teria alterado de forma relevante as regras de acesso à API.
O relator do caso, conselheiro Carlos Jacques, reforçou que cumprir a empresa precisa garantir que os serviços afetados consigam voltar a operar nas mesmas condições de antes.
A Meta, por sua vez, sustenta que não descumpriu a decisão e argumenta que a medida impediria apenas a remoção unilateral dos serviços, e não a aplicação de cobranças que considera compatíveis com o mercado.
Relembre o caso
A disputa começou em outubro de 2025, quando o WhatsApp anunciou mudanças nos termos de uso que afetariam o funcionamento de serviços de IA de terceiros. Empresas como Luzia e Zapia, que operam assistentes virtuais, acionaram o Cade alegando risco à concorrência.
A novidade tornava a IA proprietária da empresa, a Meta AI, na única ferramenta com operação no app. No entanto, dois dias antes das mudanças entrarem em vigor, o Cade concedeu uma medida preventiva suspendendo a implementação.
Em março, o tribunal confirmou essa decisão por unanimidade, entendendo que a exclusão ou restrição dos chatbots concorrentes à Meta AI poderia prejudicar o mercado.
O argumento das empresas é de que alterações nas regras podem impactar a viabilidade de negócios na plataforma. Em posicionamento dado anteriormente ao Tecnoblog, a Meta alega que os provedores estariam confundindo o WhatsApp Business com lojas de aplicativos.
A estratégia de cobrança
Sem poder bloquear diretamente os serviços, a Meta passou a adotar um modelo de cobrança para o uso da API por chatbots de IA. A cobrança, portanto, seria uma forma de aliviar a sobrecarga causada pelos serviços na infraestrutura da empresa.
A empresa definiu uma tarifa de cerca de US$ 0,0625 (aproximadamente R$ 0,33) por mensagem que não siga padrões pré-definidos. A estratégia já havia sido aplicada em mercados como a União Europeia, onde restrições regulatórias também impediram o bloqueio de ferramentas de terceiros.